A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS APROVOU O USO DE RECURSOS DO PAGAMENTO DE MULTAS PARA BANCAR A EMISSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA.
O PROJETO SERÁ AGORA DISCUTIDO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. REPÓRTER PEDRO PINCER.
A emissão da carteira de habilitação de pessoa de baixa renda poderá ser custeada por multas de trânsito. É o que prevê o projeto de lei do deputado José Guimarães, do PT do Ceará, aprovado pela Comissão de Direitos Humanos. O relator, senador Dr. Hiran, do Progressistas de Roraima, incluiu na proposta a obrigatoriedade do exame toxicológico periódico para motoristas profissionais de moto e de carro. Ao citar os custos, ele avalia que o poder público deve pagar pela habilitação de inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais.
As pessoas de baixa renda enfrentam grandes desafios apenas para conseguir equilibrar as despesas essenciais, como saúde, alimentação e moradia, com a renda que possuem. Diante desse cenário, fica evidente que obter a habilitação se torna um privilégio em nosso país.
Atualmente, as multas bancam exclusivamente ações referentes à sinalização, engenharia, policiamento, fiscalização, renovação de frota e educação de trânsito. O projeto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça. Da Rádio Senado, Pedro Pincer.
