A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25), por 238 votos a 192, o pedido de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News. A aprovação do pedido permite aos deputados que dispensem formalidades regimentais, como a tramitação da proposta pelas comissões. O texto, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, seguirá diretamente para o plenário, e o mérito deve ser analisado até a próxima semana.
Ao chamar a votação do requerimento de urgência em plenário, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), foi surpreendido pela falta de consenso entre os parlamentares, que gritavam em coro: “Não às fake news”.
“Esse filme de polarização, ridícula, no plenário, a gente já teve oportunidade de não discutir essa matéria com seriedade. Chamo atenção dos exaltados, defensores da liberdade de expressão e de seus opositores. Esse assunto é sério, perdemos três horas discutindo com os líderes ponto a ponto. Teve acordo para votar a urgência e temos argumentos para votar essa urgência por maioria simples. Não quero fazer, mas, se for preciso, se tiver descumprimento de acordo, vou usar o regimento”, declarou Arthur Lira.
Para parte dos líderes partidários, o acordo fechado era para a votação da urgência e do mérito já nesta terça (25) ou, no máximo, na quarta (26). Para outra parcela dos deputados, o acordo para a votação da urgência estava condicionado à votação do mérito apenas na próxima semana.
Após a confusão, o presidente aplicou o regimento e forçou a votação apenas por maioria simples. Nesse formato, a proposta não pode ser votada imediatamente. Na votação qualificada, que depende do aval de 257 deputados, é permitida a inclusão imediata na pauta.
Lira afirmou que os líderes tinham feito acordo para dispensar a votação nominal do requerimento de urgência, que exige maior quórum. O Novo, o PL e a Frente Parlamentar Evangélica rejeitaram o acordo.
Relator da proposta, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) afirmou que a votação do requerimento abre uma nova fase desse processo, que já se arrasta por três anos.
A proposta é um primeiro passo na regulamentação das redes sociais e plataformas digitais. O texto prevê regras de uso, gestão e punições, no caso, de divulgação de informações falsas, por exemplo.
Também estabelece prisão de um a três anos e multa a quem promover ou financiar a disseminação em massa de mensagens que contenham “fato que se sabe inverídico” e que possa comprometer a “higidez” do processo eleitoral ou causar dano à integridade física. Além disso, as plataformas terão de publicar regularmente relatórios semestrais de transparência com informações sobre a moderação de conteúdo falso.
