Está em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), o projeto de Lei Complementar nº 6/2023, que propõe mudança no requisito para ingresso nos concursos de delegado da Polícia Civil (PC SP).
O texto, de autoria do deputado agente federal Danilo Balas (PL), propõe que os requisitos sejam: bacharelado em Direito, Carteira de Habilitação na categoria B e comprovação de, no mínimo, dois anos de atividade jurídica ou dois anos de efetivo exercício em cargo de natureza policial.
A ideia é que sejam considerados cargos de natureza policial todos aqueles exercidos na na Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militares e Polícia Penal.
Atualmente, a carreira de delegado exige o bacharelado em Direito, Carteira de Habilitação na categoria B e comprovação de, no mínimo, dois anos de atividade jurídica ou dois anos de efetivo exercício em cargo de natureza policial civil.
Na visão do autor do projeto de Lei Complementar, isso restringe o acesso à carreira de delegado apenas para os policiais civis ou que tenham atividade jurídica.
“Todavia, considera-se atividade policial todas aquelas exercidas em qualquer das instituições de Segurança Pública, tal como previsto no art. 144 da Constituição Federal de 1988, ou seja, as polícias: Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civil, Militar, Corpo de Bombeiros Militares e Penais Federal, Estaduais e Distritais”.
O deputado estadual também cita estados e regiões que incluem todos os policiais como aptos para prestar o concurso de delegado. Como por exemplo, Acre, Rio Grande do Sul e Distrito Federal.
“No mais, importante esclarecer que diversos estados sequer preveem qualquer requisito de comprovação de efetivo exercício em cargo de natureza policial para a realização do concurso de Delegado Civil”, completou o parlamentar.
O Projeto ainda precisará ser discutido por comissões da Alesp antes de ser votado em Plenário.
PC SP prepara concurso para delegado e outros cargos
No ano passado, o então governador de São Paulo, Rodrigo Garcia, autorizou a contratação de 3.500 policiais civis, distribuídas entre as seguintes carreiras:
- Delegado: 552 vagas;
- Médico Legista: 116 vagas;
- Perito Criminal: 249 vagas;
- Investigador de Polícia: 1.250 vagas;
- Escrivão de Polícia: 1.333 vagas.
Todos os cargos têm como requisito o nível superior e oferecem salários de até R$12 mil.
A proposta do governo é que parte dessas contratações autorizadas seja para excedentes dos concursos PC SP que estão em andamento (para os cargos de delegado, investigador e escrivão) e parte para novas seleções.
Em entrevista à Folha Dirigida no ano passado, o delegado diretor da Divisão de Administração de Pessoal (DAP) da corporação, Gilson Cezar Pereira da Silveira, explicou que a intenção era divulgar novos editais em janeiro de 2023. O que não aconteceu.
A boa notícia é que o secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, já identificou o déficit de 33% no efetivo da Polícia Civil do Estado e 25% na Polícia Técnico-Científica. Para reverter esse quadro, anunciou que novos concursos serão abertos ainda este ano.
