Rio – A Justiça determinou, nesta segunda-feira (10), que o candidato ao governo do estado Anthony Garotinho (Republicanos) cumpra a sentença relacionada a uma condenação por improbidade administrativa. A decisão, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, prevê a comunicação da suspensão dos direitos políticos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ). A principal consequência é sua inelegibilidade, que será avaliada pelos tribunais eleitorais.
A medida atende a um pedido do Ministério Público feito no último dia 6. O órgão afirmou que foram esgotados os recursos apresentados pelo réu nos tribunais superiores e que não havia mais nenhuma decisão suspendendo os efeitos da sentença. Segundo o MPRJ, com o trânsito em julgado, a pena se tornou definitiva e estaria apta a ser executada.
Garotinho, que governou o Rio entre 1999 e 2002, foi condenado em 2018 por crimes de improbidade cometidos entre 2005 e 2006, quando era secretário de Governo da própria mulher, Rosinha. À época, foram descobertos desvios de R$ 234 milhões da área da Saúde.
Na ocasião, a defesa recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) alegando que as provas usadas contra ele foram obtidas de forma ilícita. Em decisão liminar, o ministro Cristiano Zanin suspendeu os efeitos da condenação em relação à inelegibilidade, permitindo que ele recuperasse temporariamente os direitos políticos enquanto o processo seguia em análise na Corte.
Após a nova determinação, a defesa do ex-governador reforçou que a suspensão dos direitos políticos chegou ao fim em 1º de agosto de 2026.
Veja a nota na íntegra:
“A defesa de Anthony Garotinho contesta, com veemência, a decisão proferida em 10 de agosto de 2026, pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que determinou a comunicação da suspensão dos direitos políticos ao TRE-RJ e ao TSE.
