A TelComp – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas – manifesta profunda preocupação com a decisão do Conselho Diretor da Anatel que aprovou, em 22.08, um novo Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).
“A medida representa um retrocesso desastroso para a competição no mercado de telecomunicações móveis no Brasil, ao enfraquecer o principal instrumento regulatório capaz de conter os abusos de mercado em um setor altamente concentrado”, afirma Luiz Henrique Barbosa, Presidente Executivo da TelComp.
Concentração e aumento de preços
Após a saída da Oi, o mercado de telefonia móvel passou a ser controlado por apenas três operadoras (Claro, Vivo e TIM), que detêm mais de 95% dos acessos móveis.
Nesse cenário, segundo o Panorama Econômico da Anatel (1T/2025), o mercado móvel (SMP) apresentou um aumento de 21,47% nos preços médios por Gb consumido entre 1T24 e 1T25, ao mesmo tempo em que o consumo médio de dados caiu de 5,92 GB para 5,37 GB por usuário.
Esses indicadores reforçam o desequilíbrio de poder de mercado: preços mais altos, consumo em retração e acesso limitado a alternativas competitivas.
Falhas nos remédios da Oi Móvel
Os compromissos assumidos no processo de venda da Oi Móvel, que deveriam garantir remédios pró-competição, foram desde o início desidratados e descumpridos.
Parte dessas medidas foi postergada ou alvo de ações judiciais em caráter sigiloso, o que impediu a efetividade de qualquer contrapartida relevante ao consumidor e ao mercado.
Acesso restrito e cláusulas abusivas
As Ofertas de Referência Pública de Atacado (ORPAs), fundamentais para MVNOs e ISPs conseguirem negociar condições justas, vinham sendo utilizadas para impedir cláusulas abusivas impostas pelas grandes operadoras, como exclusividade, restrição tecnológica das mais diversas e preços de atacado próximos aos de varejo.
Com a aprovação do novo PGMC, esses instrumentos perdem força, abrindo caminho para que contratos assimétricos continuem a inviabilizar a atuação de empresas menores e inovadoras, o que prejudica o consumidor final diretamente.
Impactos diretos ao consumidor e ao país
A decisão da Anatel trará consequências negativas diretas:
· Mais concentração e menor diversidade de planos móveis;
· Redução das ofertas convergentes (triple/quadruple play), mantendo provedores regionais em desvantagem estrutural;
· Preços crescentes e consumo retraído, conforme já apontado pela própria Anatel;
· Atraso na digitalização de setores estratégicos como agronegócio, logística e cidades inteligentes, hoje atendidos por MVNOs especializadas.
· Regiões remotas permanecerão desassistidas.
Desta forma, a TelComp conclui que o PGMC deveria ser o instrumento natural para corrigir falhas de mercado e estimular a competição em setores onde há poder significativo de mercado. Ao aprovar um texto fragilizado, a Anatel se distancia desse papel e compromete a inovação, a inclusão digital e a proteção do consumidor.
A TelComp reafirma, ainda, seu compromisso de lutar por um ambiente regulatório que garanta condições justas de competição e que assegure ao consumidor brasileiro diversidade, qualidade e preços adequados nos serviços de telecomunicações.
Sobre a TelComp
Fundada em janeiro de 2000, a Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp) reúne mais de 60 operadoras de telecomunicações e atua para promover a competição como alavanca para o desenvolvimento do setor. Entidade plural que representa os interesses de operadoras de telefonia fixa e móvel; banda larga e acesso à internet; TV por assinatura; data centers e serviços corporativos, a TelComp representa suas associadas perante os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e, em especial, junto a Anatel, assim como Ministérios, Congresso, Governos Estaduais e Municipais, Tribunal de Contas da União e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
