O presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou nesta terça-feira (17) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma queixa-crime contra o ministro da Corte Alexandre de Moraes por suposto abuso de autoridade. Segundo o advogado Eduardo Magalhães, que representa o mandatário na ação, a inclusão de Bolsonaro no inquérito das fake news é “injustificável”.
No documento, o chefe do Executivo alega que Moraes teria realizado “sucessivos ataques à democracia, desrespeito à Constituição e desprezo aos direitos e garantias fundamentais”. A notícia-crime foi encaminhada ao presidente do Supremo, ministro Luiz Fux.
O presidente pede “a instauração de investigação em face do ministro Alexandre de Moraes para apurar cinco fatos e o possível cometimento dos delitos”. Bolsonaro apresentou cinco justificativas que, segundo ele, fundamentam a ação contra o ministro na própria Corte em que atua.
O primeiro motivo alegado pelo presidente seria a “injustificada investigação no inquérito das Fake News, quer pelo seu exagerado prazo, quer pela ausência de fato ilícito”. O segundo seria, de acordo com o mandatário, o fato de o ministro “não permitir que a defesa tenha acesso aos autos”. O terceiro motivo apontado é que “o inquérito das Fake News não respeita o contraditório”.
Já o quarto motivo para a ação seria que Moraes teria decretado, contra investigados, medidas não previstas no Código de Processo Penal, contrariando o Marco Civil da Internet. O quinto ponto alega que a Polícia Federal já teria concluído que Bolsonaro não teria cometido crime na live sobre as urnas eletrônicas e Moraes “insiste em mantê-lo como investigado”.
