O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA-SP), composto pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), o Ministério Público de São Paulo (MPSP) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP), com apoio das Polícias Civil e Militar, deflagra nesta quarta-feira (15) a operação Distrato. O objetivo é desarticular um esquema de comercialização de créditos de ICMS falsos, usados por empresas para reduzir indevidamente o imposto devido ao Estado. Ao todo, são cumpridos 38 mandados de busca e apreensão em quatro cidades de São Paulo e duas no Paraná.
Segundo as investigações, escritórios de advocacia e consultorias ofereciam a empresas paulistas créditos tributários com deságio, apresentando-os como supostos “planejamentos tributários” e como se os créditos tivessem sido regularmente autorizados pelo Fisco. Após o acordo, o contribuinte deixava de recolher integralmente o ICMS e repassava aos intermediadores honorários de êxito que podiam chegar a 70% do valor dos créditos utilizados — ou seja, recursos que deveriam ser destinados aos cofres públicos eram desviados para os estelionatários.
Os créditos negociados não possuíam autorização administrativa e estavam vinculados a empresas inaptas, massas falidas ou operações sem lastro econômico real. Para dar aparência de legalidade ao esquema, os investigados teriam recorrido a contratos, procurações, apólices e até a documentos fictícios atribuídos à própria administração tributária.
Estão sendo cumpridos 38 mandados de busca e apreensão, expedidos pela 1ª Vara de Crimes
Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, nas cidades de São Paulo, Campinas, Jundiaí, Ribeirão Preto, Londrina/PR e Cambé/PR.
Participam da operação servidores do Ministério Público, auditores fiscais, procuradores do estado e policiais civis e militares. A ação busca reunir novos elementos probatórios, identificar beneficiários econômicos e responsabilizar os envolvidos nas esferas administrativa, cível e penal.
Impacto econômico e concorrencial
A fraude provocou elevados prejuízos à arrecadação estadual: ao lançar créditos sem amparo legal, o esquema reduz artificialmente o ICMS recolhido e subtrai recursos que deveriam custear serviços públicos essenciais.
Até o momento, a Secretaria da Fazenda já realizou verificações fiscais que culminaram na lavratura de autos de infração em 752 empresas envolvidas na fraude cujo montante sonegado supera R$ 3,8 bilhões — o que evidencia um esquema estruturado e de larga escala.
O prejuízo, no entanto, vai além do caixa público. Ao utilizarem créditos irregulares, as empresas beneficiadas derrubam artificialmente seus custos tributários e competem em vantagem indevida sobre quem cumpre em dia suas obrigações. Essa distorção compromete a isonomia tributária, sufoca a livre concorrência e degrada o ambiente de negócios em São Paulo. Combater essa prática é, portanto, defender ao mesmo tempo a arrecadação do Estado e o contribuinte honesto.
Compromisso com a integridade do sistema tributário
A iniciativa reforça o compromisso das instituições com o enfrentamento à sonegação fiscal, às fraudes tributárias e à concorrência desleal. Além da recuperação de ativos, a atuação conjunta busca fortalecer a integridade do sistema tributário paulista, garantir a isonomia entre os contribuintes e proteger o interesse público.
As investigações prosseguem, e novas medidas poderão ser adotadas conforme o material coletado for analisado, sempre observando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa de todos os envolvidos.
