O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou lei que obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares espalhados pelo estado de São Paulo a servirem água potável filtrada à vontade aos clientes.
Oferta de água gratuita também terá que ser comunicado aos clientes. Pela nova lei, os comércios devem ainda afixar, em local visível aos clientes, cartaz e cardápio informando sobre a gratuidade da água potável filtrada.
Projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo no mês passado. De autoria do deputado Átila Jacomussi (Solidariedade), o texto estabelece fiscalização pelo governo estadual, mas não determina qual órgão deverá fazer esse trabalho nem especifica valor de multa em caso de descumprimento.
Na capital paulista já existe legislação semelhante, mas que não é cumprida nem fiscalizada pela Prefeitura. O setor de bares e restaurantes é contra.
Autor do projeto de lei fala em acabar com constrangimento. Jacomussi justificou ter apresentado o projeto por “não considerar correto que pessoas se sintam constrangidas em solicitar, em estabelecimento comercial da espécie restaurante, bar ou, ainda, similares, um copo com água potável filtrada. Também não é correto que pessoas se sintam constrangidas e acabem por aceitar para ingestão água potável não filtrada”, afirma o deputado, que diz haver no estado a oferta de água, mas não de água filtrada.
